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    • Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet

    • O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados […]

    • Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS

    • O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a […]

    • Incentivos fiscais regionais e a lei do bem

    • As leis de incentivo fiscal são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos […]

    • Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

    • Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira […]

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